Os mais de 748 dias de inércia/omissão frente a evidências de irregularidades em contratos assinados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, para serviços na Saúde Pública, ensejaram a formalização de denúncia pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, na tarde desta quarta-feira (2 de agosto), ao Ministério Público Estadual. Na Representação, o gestor pondera que o esquema envolve o pagamento de R$ 300 milhões. A Representação, devidamente municiada de protocolos e documentos, pode ser conferida em anexo.
A denúncia, que enumera cronologicamente os atos que evidenciam o uso da máquina pública por autoridades em detrimento da população e uma clara e tangível perseguição à atual gestão municipal, foi entregue ao procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior. Caberá, agora, ao MPE apurar a conduta do ex-secretário controlador-Geral do Estado, Emerson Hideki, e do atual controlador-geral, Paulo Nazareth.
“Em praticamente todas as investigações em relação à gestão deste REPRESENTANTE, algumas acima narradas, a CGE, entidade historicamente reconhecida como combatente da corrupção no Estado de Mato Grosso, tem se revelado protagonista, “esperta e proativa”, agindo quase que na velocidade da luz, isso, força a concluir, por determinação do Governador do Estado Mauro Mendes, na formulação de pronto levantamentos de ilícitos sobre atos e contratos afetos ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, esquecendo-se a CGE, ao que parece, e abaixo será demonstrado, de suas funções específicas e legais que é o controle interno do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do pedido.
O prefeito lembra que tem sido recorrentemente noticiado nas mídias locais e na imprensa de todo estado, e até mesmo nacional, acerca da denominada Operação Espelho, onde se dá conta da existência de uma verdadeira organização criminosa, com estruturas sólidas e profissionais, voltadas ao cometimento de desvios de recursos públicos administrados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. Mesmo assim, a CGE está inerte em total desídia.
A denúncia aponta que no início das diligências investigativas pela Deccor, a partir da denúncia de 30/06/2020, sobre possível ilicitude praticada no interior da Secretaria de Estado de Saúde, requisitou, em 17/08/2020, à Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), a realização de auditoria, em caráter de urgência, nos processos de contratação e de pagamentos dos contratos nº 098/2020/SES/MT e nº 102/2020/SES/MT, firmados pela SES-MT junto à empresa LB SERVIÇOS MÉDICOS.
Ocorre que tal solicitação à CGE só foi atendida pelo Controlador Geral do Estado, Emerson Hideki, após 9 (nove) meses, precisamente em 03/05/2021.
Esta foi a 1ª interferência do Controlador-Geral tendente a embaraçar o ritmo e rumo das investigações, à evidência, ou por coincidência, porque aqui o objetivo da investigação poderia chegar em servidores estaduais de alto escalão.
A segunda interferência é quanto à ocultação/afastamento pelo controlador-geral dos indícios da prática de crimes encontrados pelos auditores.
Em razão da demora do Controlador-Geral do Estado em cumprir o requisitado pela PJC/DECCOR, a autoridade policial cuidou de intimar os auditores, Bruno Fernandes Sugawara e José Benedito do Prado Filho. Ambos sustentaram que já teriam cumprido com suas tarefas, concluído a auditoria que lhes fora designada, e que a demora de 9 (meses) meses para entrega do Relatório de Auditoria a PJC/DECCOR se dava, exclusivamente, pela resistência do Controlador Geral do Estado, Emerson Hideki, em homologar o documento.
Nas palavras dos auditores à autoridade policial, “interferências como essas, efetuadas pelo Controlador-Geral, vinham sendo recorrentes em trabalhos de outros auditores”, influenciando totalmente em conclusões de Relatórios e esvaziando completamente o trabalho da equipe policial.
Com o caminhar, ainda que letárgico, das investigações, a PJC convenceu-se de que estava diante de graves crimes praticados contra a administração pública estadual e entendeu que seria necessário a realização de auditoria em TODOS os contratos vigentes da empresa LB Serviços Médicos, haja vista que, até aquele momento, a auditoria realizada teria alcançado crimes na execução do contrato junto ao Hospital Regional de Várzea Grande, e que, potencialmente, os mesmos crimes poderiam estar sendo perpetrados em outros Hospitais Regionais.
Ato contínuo, após manifestação da autoridade, o Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, entendendo a gravidade e possível extensão dos efeitos da prática de crimes, no distante dia 23/06/2021, determinou a imediata realização de auditorias, por parte da CGE, em TODOS os contratos, fixando o prazo judicial de até 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos.
Ocorre que, o Controlador-Geral da época, Emerson Hideki, ignorou a referida determinação judicial, e o atual Controlador, Paulo Nazareth, no mesmo caminho, quando deveria agir de forma diferente, também, até hoje não cumpriu a ordem judicial, mesmo já estando há mais de 7 (sete) meses como responsável pela secretaria. (3ªinterferência).
Versa ainda na denúncia, a quarta interferência, no dia 30/12/2022, o Governador do Estado promove a alteração na direção da CGE, nomeando para a função de Controlador-Geral, o auditor Paulo Nazareth, até então agente de confiança de Emerson Hideki, pois atuava como Superintendente de Corregedoria.
A assunção ao cargo de Controlador-Geral, pelo auditor Paulo Nazareth, é marcada por atos de gestão que exteriorizam uma guinada na atuação da CGE, revelando mais ainda o total abandono do controle interno dos entes estaduais, o que já vinha sendo sinalizado pelo controlador-geral anterior, deixando de lado ainda mais o ânimo de vigília, fiscalização e controle interno do Poder Executivo do Estado, passando a ser, por assim dizer, mais “colaborativo” com os gestores, e que “a prioridade será de auxiliar por meio de orientação e consultoria”.
O prefeito Emanuel Pinheiro aduz ainda que “merece atenção os desdobramentos ocorridos desde a posse do novo Controlador-geral, o que mostra uma continuidade entre a atual e a anterior administração da CGE, que tem se mostrado conivente com ilícitos praticados pela alta cúpula da Secretaria Estadual de Saúde, o que foi constatado pelos auditores encarregados pela determinação judicial acima falada, mas retardado o encaminhamento a quem de direito, ou engavetado pelo atual e anterior CGE”.
Pondera ainda que “se essas auditorias tivessem sido apresentadas no prazo determinado pela Juíza da 7ª Vara Criminal da Capital (120 dias) - o que até agora, passados 2 anos, ainda não foi feito -, milhões de reais de recursos públicos colocados à disposição da população mato-grossense, no momento mais crítico da maior pandemia do século, teriam sido utilizados de forma republicana, ou seja, seriam utilizados para salvar vidas, e não desviados pelos integrantes da organização criminosa, ao que consta da própria investigação da DECCOR.
Já a 5ª interferência, que pode ser extraída de decisão, do dia 24/03/2023, data em que se deflagrou a Operação Espelho 02, o Juízo do NIPO - Núcleo de Inquéritos Policiais, exarou nova determinação de auditoria, desta vez, ainda mais ampla, agora em todos os contratos de todas as empresas envolvidas no Cartel atuante na SES/MT.
Entretanto, o Controlador-Geral do Estado ainda não cumpriu a determinação para realização dessas auditorias. Em documento enviado ao Juízo do NIPO (Ofício nº 834/2023/GSCGE/CGE de 28/04/2023), ele afirma que não cumprirá tão cedo a determinação judicial, já apresentando uma desculpa para o não cumprimento remetendo a problemas de ordem interna, como falta de pessoal (apenas seis auditores para analisar 57 contratos e mais de 1,4 mil pagamentos.
Entretanto, após a determinação judicial (de 28 de dezembro de 2022) quanto à intervenção na saúde municipal, no dia 02 de janeiro de 2023, nove auditores da CGE foram designados para atuar junto ao gabinete de intervenção e apenas quatro dias depois foi divulgado um amplo relatório técnico, contábil, financeiro e de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. Já no dia 9 de fevereiro, foi deflagrada a operação Hypnos, lastreada pela CGE-MT.
Válido destacar que desde 23/04/2023, data da Operação Espelho 2 e determinação do NIPO pela realização das auditorias, perdurando até o dia 15/07/2023, já se foram mais de R$ 22 (vinte e dois) milhões de recursos públicos a estas empresas, segundo Portal de Transparência da SES/MT.
Em corroboração aos fatos apresentados na representação, os auditores do estado de controle interno, através da entidade que os representa (Associação dos Auditores do Estado) levou ao conhecimento do MPE um conjunto de provas das interferências políticas praticadas pelo ex-Controlador Emerson Hideki, desde 2019.
Consta na denúncia, ofícios encaminhados pela Associação questionando a morosidade e o ‘congelamento de investigações’, além do descumprimento da determinação judicial.
“O que é certo é que esta é a marca de outras interferências dos Controladores-gerais tendente a embaraçar o ritmo e rumo de investigações, a evidência, ou por coincidência, porque aqui o objetivo da investigação poderia chegar em servidores estaduais de alto escalão. A sociedade deve exigir a valorização do mérito e da competência técnica na nomeação de servidores públicos, bem como o respeito à independência dos órgãos de controle e fiscalização. Fizeram relatório investigativo, investigaram, em 13 dias entregaram o relatório e um dia depois, em 24 horas, esse relatório foi homologado. Ou seja, em 14 dias, a Operação Hypnos teve todo o seu trabalho de procedimento investigatório feito pela auditoria da CGE. Ou seja, já estava pronto”, declarou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.
Ele ainda citou que jamais se omitirá perante o zelo pelo erário, mas indaga: “Há uma denúncia de suposto desvio de R$ 300 milhões e a auditoria para fazer o procedimento investigatório já tem 750 dias e nada. Até hoje não terminaram o relatório de auditoria e ele não foi homologado até hoje. Ou seja, mais de dois anos esse relatório não está pronto, certo? Portanto, ele não foi homologado. Justificativa, falta de efetivo, falta de profissional, não tem tempo, certo? Não tem tempo, excesso de serviço. Com isso, duas ordens judiciais estão até hoje descumpridas, o que é um atentado ao Estado Democrático de Direito”, finalizou.
Acompanharam o protocolo da denúncia, o deputado estadual Juca do Guaraná, os vereadores Sargento Vidal, Rogério Varanda, Rodrigo Arruda, Luis Claúdio Sodré, Paulo Henrique, o vereador licenciado e secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Cuiabá, Renivaldo Nascimento e o secretário municipal de Habitação, Marcrean Santos (vereador licenciado).
Confira abaixo o documento na íntegra:
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